Abstract:

Abstract O objetivo deste trabalho consiste em identificar o regime juríco aplicável aos bens digitais no Brasil. Para chegar a tal objetivo busca-se classificar os bens digitais e conceituá-los no âmbito jurídico e no comércio eletrônico. E, por fim, apresentar uma análise sobre os aspectos tributários referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em relação aos bens digitais. O estudo caracteriza-se como exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, sendo a abordagem do problema qualitativa. Os resultados da pesquisa apontam que, pela intangibilidade, os bens digitais comercializados no meio virtual, isto é, pela Internet, são equiparados aos programas de computador e tributados como serviços. Em relação a não incidência do ICMS ela se dá pelo fato dos bens digitais serem incorpóreos e a noção de mercadoria exigir a materialidade. Author Biographies Érica Elisa Dani Wilkens Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Luiz Felipe Ferreira Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Downloads PDF (Português (Brasil)) Published 2011-10-20 How to Cite Wilkens, Érica E. D., & Ferreira, L. F. (2011). Aspectos conceituais da tributação de bens digitais - DOI: http://dx.doi.org/10.16930/2237-7662/rccc.v7n21p71-84. Revista Catarinense Da Ciência Contábil, 7(21), p. 71–84. Retrieved from https://revista.crcsc.org.br/index.php/CRCSC/article/view/1073 More Citation Formats ACM ACS APA ABNT Chicago Harvard IEEE MLA Turabian Vancouver Download Citation Endnote/Zotero/Mendeley (RIS) BibTeX Issue Vol. 7 No. 21 (2008): Agosto-Novembro Section Articles License The copyright for articles published in this journal belongs to the author (s), with first publication rights assigned to Revista Catarinense da Ciência Contábil. Due to appearing in this publicly accessible journal, articles are free to use, with mandatory recognition of the original authorship and initial publication in this magazine and for educational and non-commercial applications. The magazine chose to use published works for non-commercial purposes, including the right to submit or work for publicly accessible databases. The content of published articles is the sole and exclusive responsibility of the authors. - The author (s) authorize (s) a publication of the article in the journal; - The author (s) guarantee (s) that a contribution is original and unpublished and that it is not being evaluated in another magazine (s); - A magazine is not responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts, for the full responsibility of the author (s); - It is reserved to the editors or the right to make textual adjustments and to adjust the article to the publication rules. 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